Partes
(1) MedShareHub: Uma empresa limitada com sede na cidade de São Paulo, inscrita no
CNPJ sob o no 56.162.208/0001-61, representada neste ato por seu sócio Hugo Lins
Chianca.
(2) O Vendedor: O usuário, identificado pelo seu cadastro na plataforma.
Contexto
(A) A MedShareHub é uma empresa de marketplace digital com sede na cidade de São Paulo,
inscrita no CNPJ sob o no 56.162.208/0001-61, que tem por objeto conectar vendedores e
compradores de materiais educacionais na área da saúde através de sua plataforma online.
(B) O presente Termo de Condições tem por finalidade estabelecer os termos e condições
para que o Vendedor possa cadastrar e comercializar seus produtos e/ou conteúdos
educacionais na plataforma da MedShareHub.
(C) Caberá ao Vendedor o cadastramento dos produtos e/ou conteúdos em sua área reservada
na plataforma, assim como a responsabilidade civil e criminal por qualquer ilegalidade
relativa aos mesmos.
(D) Ao Vendedor pertencerá a titularidade e propriedade intelectual sobre os produtos e/ou
conteúdos por ele disponibilizados na plataforma.
(E) A MedShareHub não exercerá qualquer controle prévio ou posterior sobre os produtos
e/ou conteúdos dos vendedores cadastrados, não se responsabilizando por eventuais
ilegalidades. Seu papel se limita à intermediação das transações entre vendedores e
compradores.
1. Definições
1.1. Plataforma significa o website de nome MedShareHub, disponível on-line.
1.2. Produtos refere-se a bens digitais de natureza educacional na área da saúde.
1.3. Conteúdos compreende arquivos digitais como e-books, vídeos, artigos e etc de cunho
educacional na área da saúde.
1.4. Vendedor é a pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma para comercializar
Produtos e/ou Conteúdos.
1.5. Comprador designa o usuário cadastrado na Plataforma para adquirir Produtos e/ou
Conteúdos de terceiros.
1.6. Cadastro indica o processo de inscrição de Vendedores e Compradores na Plataforma.
1.7. Transação refere-se à compra e venda de Produtos e/ou Conteúdos entre Vendedores e
Compradores na Plataforma.
2. Obrigações do Vendedor
2.1. O Vendedor será o único e exclusivo responsável civil e criminal por qualquer
ilegalidade relativa aos produtos e/ou conteúdos por ele disponibilizados na plataforma,
respondendo por eventuais danos causados a terceiros.
2.2. Todo o conteúdo cadastrado pelo Vendedor, tais como textos, imagens, vídeos etc., são
de sua titularidade e propriedade intelectual exclusiva nos termos da Lei de Propriedade
Intelectual (Lei no 9.610/98).
2.3. Caberá ao Vendedor manter atualizados seus dados cadastrais e a descrição dos
produtos/conteúdos em oferta na plataforma.
2.4. A MedShareHub poderá solicitar a remoção de qualquer conteúdo considerado
inapropriado ou que viole os termos deste Termo de Condições.
2.5. Os produtos/conteúdos disponibilizados pelo Vendedor devem respeitar toda a
legislação brasileira aplicável, especialmente as leis de direitos autorais e propriedade
intelectual.
3. Obrigações da MedShareHub
3.1. Disponibilização da plataforma. A MedShareHub se compromete a manter a plataforma
online e em funcionamento durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por
motivos de manutenção programada ou causas alheias à sua vontade, como por exemplo
problemas técnicos ou de força maior.
3.2. Cadastro de usuários. A MedShareHub realizará a análise e aprovação dos cadastros de
vendedores e compradores conforme suas políticas de uso, reservando-se ao direito de
recusar o cadastro quando verificada qualquer irregularidade ou descumprimento de tais
políticas.
3.3. Comissionamento de vendas. A MedShareHub terá direito a receber uma comissão
correspondente a 10% do valor de cada transação realizada com sucesso através da
plataforma, a ser descontada no pagamento ao vendedor.
3.4. Suporte ao usuário. A MedShareHub disponibilizará canais de atendimento como
telefone e e-mail para esclarecimento de dúvidas e prestações de serviços de suporte aos
usuários cadastrados.
3.5. Privacidade dos dados. A MedShareHub adotará as medidas necessárias de segurança
da informação e proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), de modo a garantir a privacidade e a devida proteção dos dados
fornecidos pelos usuários.
4. Remuneração
4.1. A MedShareHub receberá uma comissão de 10% sobre o valor de cada transação
realizada na plataforma envolvendo produtos e/ou conteúdos do Vendedor.
4.2. O pagamento da comissão devida será realizado após 15 dias depois da venda, por meio
de depósito bancário na conta corrente informada pelo Vendedor, sob o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
4.3. Qualquer tributo incidente sobre a remuneração, como INSS, IRPF entre outros, será de
inteira e exclusiva responsabilidade do Vendedor.
4.4. A MedShareHub disponibilizará ao Vendedor extrato detalhado com o cálculo da
comissão devida, permitindo sua comprovação.
4.5. A MedShareHub poderá alterar o percentual da comissão mediante comunicação prévia
ao Vendedor com 30 (trinta) dias de antecedência.
5. Prazo e Rescisão
5.1. O presente Termo de Condições terá validade indeterminada a partir da data de aceite
pelas partes.
5.2. O Vendedor poderá rescindir o presente Termo de Condições a qualquer momento,
mediante comunicação formal à MedShareHub com antecedência mínima de trinta (30)
dias.
5.3. A MedShareHub poderá rescindir o presente Termo de Condições caso o Vendedor:
(a) Infringir os termos do presente Termo de Condições ou das políticas de uso da
plataforma;
(b) Fornecer conteúdos ilícitos ou que atentem contra os direitos da personalidade;
(c) Deixar de manter sua conta ativa por período superior a dezoito (18) meses.
5.4. A rescisão pela MedShareHub somente poderá ocorrer mediante notificação formal ao
Vendedor com antecedência mínima de trinta (30) dias.
5.5. A rescisão do presente Termo de Condições extinguirá o seu objeto e fará cessar os
direitos e obrigações entre as partes, salvo cláusulas com eficácia prolongada.
6. Confidencialidade
6.1. Informações confidenciais são consideradas quaisquer dados e informações de natureza
técnica, comercial, financeira ou de outra natureza, inclusive dados cadastrais de
clientes, estratégias de negócio, códigos-fonte e documentos internos, que uma Parte
revele à outra Parte, verbalmente ou por escrito, de forma identificada como
confidencial.
6.2. As Partes se comprometem a manter em sigilo absoluto as Informações Confidenciais,
não podendo utilizá-las para qualquer fim além do estrito cumprimento do objeto deste
instrumento, bem como se abster de divulgá-las ou cedê-las, no todo ou em parte, a
terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento ou mediante autorização
prévia e por escrito da outra Parte.
6.3. O dever de confidencialidade previsto neste instrumento subsistirá por prazo
indeterminado, mesmo após a sua rescisão ou extinção por qualquer motivo.
6.4. Fica desde já autorizada a divulgação das Informações Confidenciais quando
determinada por lei ou ordem judicial, bem como em caso de necessidade de defesa de
direitos das Partes perante órgãos judiciais ou administrativos.
6.5. O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações constantes desta Cláusula
sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa equivalente a R$ 5.000,00, corrigida
monetariamente desde a data do descumprimento até a data do efetivo pagamento.
7. Propriedade Intelectual
7.1. O Vendedor será o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade
intelectual sobre os produtos e/ou conteúdos por ele disponibilizados na plataforma,
incluindo direitos autorais, direitos conexos e direitos de propriedade industrial.
7.2. O Vendedor outorga à MedShareHub licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para
utilizar os produtos e/ou conteúdos com a finalidade de disponibilizá-los na plataforma
e promover as respectivas transações.
7.3. Caberá ao Vendedor a responsabilidade por eventuais violações a direitos de terceiros
relativos aos produtos e/ou conteúdos, respondendo pelos danos decorrentes. A
MedShareHub não se responsabilizará por tais violações.
7.4. Quando os produtos e/ou conteúdos envolverem a imagem de pessoas, caberá ao
Vendedor obter as devidas autorizações para a respectiva utilização antes de
disponibilizá-los na plataforma.
8. Indenização
8.1. O Vendedor se compromete a indenizar a MedShareHub por quaisquer danos materiais
sofridos em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais, incluindo, sem
limitação, danos a bens, equipamentos e sistemas da MedShareHub.
8.2. O Vendedor se compromete a indenizar a MedShareHub por quaisquer danos morais
sofridos em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais, incluindo
prejuízos à imagem e reputação.
8.3. Caberá à parte demandante comprovar o efetivo dano alegado e o nexo de causalidade
com o descumprimento contratual.
9. Foro
9.1. O foro da comarca da sede da MedShareHub, localizada na cidade de São Paulo, será o
competente para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou demandas decorrentes deste
instrumento ou relacionadas ao seu objeto.
9.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da MedShareHub, em São Paulo, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da interpretação, validade, cumprimento e eficácia deste
instrumento.
9.3. As partes poderão submeter eventuais litígios à arbitragem, nos termos da Lei no
9.307/1996, mediante termo por escrito.
10. Alteração do Contrato
10.1. Qualquer alteração deste instrumento dependerá de consentimento das Partes, mediante
assinatura de Termo Aditivo.
10.2. O Termo Aditivo deverá ser elaborado com a mesma formalidade exigida para a
celebração deste instrumento, devendo constar a identificação completa das Partes e a
descrição pormenorizada das alterações acordadas.
10.3. Somente poderão ser objeto de alteração termos não essenciais deste instrumento,
respeitando-se a vontade inicial e a segurança jurídica das Partes. Cláusulas como
objeto, prazo e remuneração não poderão ser modificadas unilateralmente.
10.4. O Termo Aditivo somente produzirá efeitos entre as Partes após a assinatura de ambas,
não se aplicando retroativamente a relações e situações jurídicas preexistentes.
10.5. Caso necessário, o Termo Aditivo deverá ser devidamente registrado perante os órgãos
competentes, como a Junta Comercial, para que faça prova perante terceiros.
11. Disposições Gerais
11.1. As partes acordam que o presente Termo será interpretado de acordo com as regras de
interpretação contratual previstas no Código Civil Brasileiro.
11.2. Qualquer alteração ao presente Termo deverá ser feita por meio de termo aditivo
assinado por ambas as partes.
11.3. Caso qualquer cláusula seja considerada nula ou inválida, as demais cláusulas manterão
sua plena eficácia.
11.4. Para fins de notificação, as partes elegem os seguintes endereços:
(a) MedShareHub: Avenida Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo-SP,
CEP 01310-910.
(b) Vendedor: endereço indicado no cadastro na plataforma.
11.5. O atraso ou omissão de uma das partes em exercer qualquer direito ou recurso previsto
no presente Termo não constituirá renúncia a esses direitos.
11.6. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil.
11.7. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo para
dirimir as questões decorrentes do presente Termo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma.
