{"id":1589,"date":"2024-08-19T21:44:46","date_gmt":"2024-08-20T00:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/medsharehub.com\/?page_id=1589"},"modified":"2024-10-06T01:33:39","modified_gmt":"2024-10-06T04:33:39","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/medsharehub.com\/en_us\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es para vendedores"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1589\" class=\"elementor elementor-1589\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5f3189aa e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"5f3189aa\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3a491b90 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"3a491b90\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Partes<\/h3>\n<p><\/p>\n<p>(1) MedShareHub: Uma empresa limitada com sede na cidade de S\u00e3o Paulo, inscrita no<br>CNPJ sob o no 56.162.208\/0001-61, representada neste ato por seu s\u00f3cio Hugo Lins<br>Chianca.<\/p>\n<p>(2) O Vendedor: O usu\u00e1rio, identificado pelo seu cadastro na plataforma.<\/p>\n<p><\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contexto<\/h3>\n<p><\/p>\n<p>(A) A MedShareHub \u00e9 uma empresa de marketplace digital com sede na cidade de S\u00e3o Paulo,<br>inscrita no CNPJ sob o no 56.162.208\/0001-61, que tem por objeto conectar vendedores e<br>compradores de materiais educacionais na \u00e1rea da sa\u00fade atrav\u00e9s de sua plataforma online.<\/p>\n<p>(B) O presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es tem por finalidade estabelecer os termos e condi\u00e7\u00f5es<br>para que o Vendedor possa cadastrar e comercializar seus produtos e\/ou conte\u00fados<br>educacionais na plataforma da MedShareHub.<\/p>\n<p>(C) Caber\u00e1 ao Vendedor o cadastramento dos produtos e\/ou conte\u00fados em sua \u00e1rea reservada<br>na plataforma, assim como a responsabilidade civil e criminal por qualquer ilegalidade<br>relativa aos mesmos.<\/p>\n<p>(D) Ao Vendedor pertencer\u00e1 a titularidade e propriedade intelectual sobre os produtos e\/ou<br>conte\u00fados por ele disponibilizados na plataforma.<\/p>\n<p>(E) A MedShareHub n\u00e3o exercer\u00e1 qualquer controle pr\u00e9vio ou posterior sobre os produtos<br>e\/ou conte\u00fados dos vendedores cadastrados, n\u00e3o se responsabilizando por eventuais<br>ilegalidades. Seu papel se limita \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es entre vendedores e<br>compradores.<\/p>\n<p><\/p>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Defini\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>1.1. Plataforma significa o website de nome MedShareHub, dispon\u00edvel on-line.<\/p>\n<p>1.2. Produtos refere-se a bens digitais de natureza educacional na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n<p>1.3. Conte\u00fados compreende arquivos digitais como e-books, v\u00eddeos, artigos e etc de cunho<br>educacional na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n<p>1.4. Vendedor \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica cadastrada na Plataforma para comercializar<br>Produtos e\/ou Conte\u00fados.<\/p>\n<p>1.5. Comprador designa o usu\u00e1rio cadastrado na Plataforma para adquirir Produtos e\/ou<br>Conte\u00fados de terceiros.<\/p>\n<p>1.6. Cadastro indica o processo de inscri\u00e7\u00e3o de Vendedores e Compradores na Plataforma.<\/p>\n<p>1.7. Transa\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 compra e venda de Produtos e\/ou Conte\u00fados entre Vendedores e<br>Compradores na Plataforma.<\/p>\n<h3>2. Obriga\u00e7\u00f5es do Vendedor<\/h3>\n<p>2.1. O Vendedor ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel civil e criminal por qualquer<br>ilegalidade relativa aos produtos e\/ou conte\u00fados por ele disponibilizados na plataforma,<br>respondendo por eventuais danos causados a terceiros.<\/p>\n<p>2.2. Todo o conte\u00fado cadastrado pelo Vendedor, tais como textos, imagens, v\u00eddeos etc., s\u00e3o<br>de sua titularidade e propriedade intelectual exclusiva nos termos da Lei de Propriedade<br>Intelectual (Lei no 9.610\/98).<\/p>\n<p>2.3. Caber\u00e1 ao Vendedor manter atualizados seus dados cadastrais e a descri\u00e7\u00e3o dos<br>produtos\/conte\u00fados em oferta na plataforma.<\/p>\n<p>2.4. A MedShareHub poder\u00e1 solicitar a remo\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado considerado<br>inapropriado ou que viole os termos deste Termo de Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>2.5. Os produtos\/conte\u00fados disponibilizados pelo Vendedor devem respeitar toda a<br>legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel, especialmente as leis de direitos autorais e propriedade<br>intelectual.<\/p>\n<h3>3. Obriga\u00e7\u00f5es da MedShareHub<\/h3>\n<p>3.1. Disponibiliza\u00e7\u00e3o da plataforma. A MedShareHub se compromete a manter a plataforma<br>online e em funcionamento durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por<br>motivos de manuten\u00e7\u00e3o programada ou causas alheias \u00e0 sua vontade, como por exemplo<br>problemas t\u00e9cnicos ou de for\u00e7a maior.<\/p>\n<p>3.2. Cadastro de usu\u00e1rios. A MedShareHub realizar\u00e1 a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos cadastros de<br>vendedores e compradores conforme suas pol\u00edticas de uso, reservando-se ao direito de<br>recusar o cadastro quando verificada qualquer irregularidade ou descumprimento de tais<br>pol\u00edticas.<\/p>\n<p>3.3. Comissionamento de vendas. A MedShareHub ter\u00e1 direito a receber uma comiss\u00e3o<br>correspondente a 10% do valor de cada transa\u00e7\u00e3o realizada com sucesso atrav\u00e9s da<br>plataforma, a ser descontada no pagamento ao vendedor.<\/p>\n<p>3.4. Suporte ao usu\u00e1rio. A MedShareHub disponibilizar\u00e1 canais de atendimento como<br>telefone e e-mail para esclarecimento de d\u00favidas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de suporte aos<br>usu\u00e1rios cadastrados.<\/p>\n<p>3.5. Privacidade dos dados. A MedShareHub adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias de seguran\u00e7a<br>da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de<br>Dados (LGPD), de modo a garantir a privacidade e a devida prote\u00e7\u00e3o dos dados<br>fornecidos pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n<h3>4. Remunera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>4.1. A MedShareHub receber\u00e1 uma comiss\u00e3o de 10% sobre o valor de cada transa\u00e7\u00e3o<br>realizada na plataforma envolvendo produtos e\/ou conte\u00fados do Vendedor.<\/p>\n<p>4.2. O pagamento da comiss\u00e3o devida ser\u00e1 realizado ap\u00f3s 15 dias depois da venda, por meio<br>de dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta corrente informada pelo Vendedor, sob o valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n<p>4.3. Qualquer tributo incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, como INSS, IRPF entre outros, ser\u00e1 de<br>inteira e exclusiva responsabilidade do Vendedor.<\/p>\n<p>4.4. A MedShareHub disponibilizar\u00e1 ao Vendedor extrato detalhado com o c\u00e1lculo da<br>comiss\u00e3o devida, permitindo sua comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>4.5. A MedShareHub poder\u00e1 alterar o percentual da comiss\u00e3o mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<br>ao Vendedor com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<h3>5. Prazo e Rescis\u00e3o<\/h3>\n<p>5.1. O presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 validade indeterminada a partir da data de aceite<br>pelas partes.<\/p>\n<p>5.2. O Vendedor poder\u00e1 rescindir o presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es a qualquer momento,<br>mediante comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 MedShareHub com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta (30)<br>dias.<\/p>\n<p>5.3. A MedShareHub poder\u00e1 rescindir o presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es caso o Vendedor:<\/p>\n<p>(a) Infringir os termos do presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es ou das pol\u00edticas de uso da<br>plataforma;<\/p>\n<p>(b) Fornecer conte\u00fados il\u00edcitos ou que atentem contra os direitos da personalidade;<\/p>\n<p>(c) Deixar de manter sua conta ativa por per\u00edodo superior a dezoito (18) meses.<\/p>\n<p>5.4. A rescis\u00e3o pela MedShareHub somente poder\u00e1 ocorrer mediante notifica\u00e7\u00e3o formal ao<br>Vendedor com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta (30) dias.<\/p>\n<p>5.5. A rescis\u00e3o do presente Termo de Condi\u00e7\u00f5es extinguir\u00e1 o seu objeto e far\u00e1 cessar os<br>direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes, salvo cl\u00e1usulas com efic\u00e1cia prolongada.<\/p>\n<h3>6. Confidencialidade<\/h3>\n<p>6.1. Informa\u00e7\u00f5es confidenciais s\u00e3o consideradas quaisquer dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza<br>t\u00e9cnica, comercial, financeira ou de outra natureza, inclusive dados cadastrais de<br>clientes, estrat\u00e9gias de neg\u00f3cio, c\u00f3digos-fonte e documentos internos, que uma Parte<br>revele \u00e0 outra Parte, verbalmente ou por escrito, de forma identificada como<br>confidencial.<\/p>\n<p>6.2. As Partes se comprometem a manter em sigilo absoluto as Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais,<br>n\u00e3o podendo utiliz\u00e1-las para qualquer fim al\u00e9m do estrito cumprimento do objeto deste<br>instrumento, bem como se abster de divulg\u00e1-las ou ced\u00ea-las, no todo ou em parte, a<br>terceiros, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste instrumento ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o<br>pr\u00e9via e por escrito da outra Parte.<\/p>\n<p>6.3. O dever de confidencialidade previsto neste instrumento subsistir\u00e1 por prazo<br>indeterminado, mesmo ap\u00f3s a sua rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.<\/p>\n<p>6.4. Fica desde j\u00e1 autorizada a divulga\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais quando<br>determinada por lei ou ordem judicial, bem como em caso de necessidade de defesa de<br>direitos das Partes perante \u00f3rg\u00e3os judiciais ou administrativos.<\/p>\n<p>6.5. O descumprimento injustificado de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es constantes desta Cl\u00e1usula<br>sujeitar\u00e1 a Parte infratora ao pagamento de multa equivalente a R$ 5.000,00, corrigida<br>monetariamente desde a data do descumprimento at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n<h3>7. Propriedade Intelectual<\/h3>\n<p>7.1. O Vendedor ser\u00e1 o \u00fanico e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade<br>intelectual sobre os produtos e\/ou conte\u00fados por ele disponibilizados na plataforma,<br>incluindo direitos autorais, direitos conexos e direitos de propriedade industrial.<\/p>\n<p>7.2. O Vendedor outorga \u00e0 MedShareHub licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva, gratuita e irrevog\u00e1vel para<br>utilizar os produtos e\/ou conte\u00fados com a finalidade de disponibiliz\u00e1-los na plataforma<br>e promover as respectivas transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>7.3. Caber\u00e1 ao Vendedor a responsabilidade por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos de terceiros<br>relativos aos produtos e\/ou conte\u00fados, respondendo pelos danos decorrentes. A<br>MedShareHub n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por tais viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>7.4. Quando os produtos e\/ou conte\u00fados envolverem a imagem de pessoas, caber\u00e1 ao<br>Vendedor obter as devidas autoriza\u00e7\u00f5es para a respectiva utiliza\u00e7\u00e3o antes de<br>disponibiliz\u00e1-los na plataforma.<\/p>\n<h3>8. Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>8.1. O Vendedor se compromete a indenizar a MedShareHub por quaisquer danos materiais<br>sofridos em decorr\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, incluindo, sem<br>limita\u00e7\u00e3o, danos a bens, equipamentos e sistemas da MedShareHub.<\/p>\n<p>8.2. O Vendedor se compromete a indenizar a MedShareHub por quaisquer danos morais<br>sofridos em decorr\u00eancia do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, incluindo<br>preju\u00edzos \u00e0 imagem e reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>8.3. Caber\u00e1 \u00e0 parte demandante comprovar o efetivo dano alegado e o nexo de causalidade<br>com o descumprimento contratual.<\/p>\n<h3>9. Foro<\/h3>\n<p>9.1. O foro da comarca da sede da MedShareHub, localizada na cidade de S\u00e3o Paulo, ser\u00e1 o<br>competente para dirimir quaisquer lit\u00edgios, controv\u00e9rsias ou demandas decorrentes deste<br>instrumento ou relacionadas ao seu objeto.<\/p>\n<p>9.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da MedShareHub, em S\u00e3o Paulo, para dirimir<br>quaisquer quest\u00f5es decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o, validade, cumprimento e efic\u00e1cia deste<br>instrumento.<\/p>\n<p>9.3. As partes poder\u00e3o submeter eventuais lit\u00edgios \u00e0 arbitragem, nos termos da Lei no<br>9.307\/1996, mediante termo por escrito.<\/p>\n<h3>10. Altera\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h3>\n<p>10.1. Qualquer altera\u00e7\u00e3o deste instrumento depender\u00e1 de consentimento das Partes, mediante<br>assinatura de Termo Aditivo.<\/p>\n<p>10.2. O Termo Aditivo dever\u00e1 ser elaborado com a mesma formalidade exigida para a<br>celebra\u00e7\u00e3o deste instrumento, devendo constar a identifica\u00e7\u00e3o completa das Partes e a<br>descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das altera\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n<p>10.3. Somente poder\u00e3o ser objeto de altera\u00e7\u00e3o termos n\u00e3o essenciais deste instrumento,<br>respeitando-se a vontade inicial e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das Partes. Cl\u00e1usulas como<br>objeto, prazo e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser modificadas unilateralmente.<\/p>\n<p>10.4. O Termo Aditivo somente produzir\u00e1 efeitos entre as Partes ap\u00f3s a assinatura de ambas,<br>n\u00e3o se aplicando retroativamente a rela\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas preexistentes.<\/p>\n<p>10.5. Caso necess\u00e1rio, o Termo Aditivo dever\u00e1 ser devidamente registrado perante os \u00f3rg\u00e3os<br>competentes, como a Junta Comercial, para que fa\u00e7a prova perante terceiros.<\/p>\n<h3>11. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<p>11.1. As partes acordam que o presente Termo ser\u00e1 interpretado de acordo com as regras de<br>interpreta\u00e7\u00e3o contratual previstas no C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n<p>11.2. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao presente Termo dever\u00e1 ser feita por meio de termo aditivo<br>assinado por ambas as partes.<\/p>\n<p>11.3. Caso qualquer cl\u00e1usula seja considerada nula ou inv\u00e1lida, as demais cl\u00e1usulas manter\u00e3o<br>sua plena efic\u00e1cia.<\/p>\n<p>11.4. Para fins de notifica\u00e7\u00e3o, as partes elegem os seguintes endere\u00e7os:<br>(a) MedShareHub: Avenida Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, S\u00e3o Paulo-SP,<br>CEP 01310-910.<\/p>\n<p>(b) Vendedor: endere\u00e7o indicado no cadastro na plataforma.<\/p>\n<p>11.5. O atraso ou omiss\u00e3o de uma das partes em exercer qualquer direito ou recurso previsto<br>no presente Termo n\u00e3o constituir\u00e1 ren\u00fancia a esses direitos.<\/p>\n<p>11.6. O presente Termo ser\u00e1 regido e interpretado de acordo com as leis da Rep\u00fablica<br>Federativa do Brasil.<\/p>\n<p>11.7. Em caso de lit\u00edgio, as partes elegem o foro da comarca da cidade de S\u00e3o Paulo para<br>dirimir as quest\u00f5es decorrentes do presente Termo.<\/p>\n<p>E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e<br>forma.<\/p>\n<p><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Partes (1) MedShareHub: Uma empresa limitada com sede na cidade de S\u00e3o Paulo, inscrita noCNPJ sob o no 56.162.208\/0001-61, representada neste ato por seu s\u00f3cio Hugo LinsChianca. 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